
Concluído julgamento sobre incidência d...
Em resumo No dia 24 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.945 e nº 5.659 que discutiam a incidência do ISS (Imposto sobre Serviços) ou do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias) nas operações envolvendo programas de computador. Por maioria de votos, o […]